Habilitação de herdeiros e partilha no cartório: custos e documentos
Passo a passo completo para regularizar a herança perante o notário e as Finanças sem necessidade de recorrer a tribunal.
A escritura pública de habilitação de herdeiros num cartório notarial em Portugal custa entre 150 € e 220 € (com IVA incluído). Se a habilitação for celebrada conjuntamente com a partilha dos bens imóveis, os emolumentos notariais situam-se entre 280 € e 450 €, aos quais acrescem as despesas de registo predial na Conservatória (250 € por prédio).
Tabela Oficial de Custos e Impostos (2026)
| Conceito / Parcela | Valor ou Taxa Estimada | Base Legal / Observações |
|---|---|---|
| Habilitação de Herdeiros Simples | 150 € - 220 € | Identificação jurídica de todos os sucessores legais |
| Habilitação com Partilha de Bens | 280 € - 450 € | Divisão formal dos bens imóveis e móveis |
| Certidão de Inexistência de Testamento | 25 € - 35 € | Emitida pela Conservatória dos Registos Centrais |
| Registo de transmissão na Conservatória | 125 € - 250 € / prédio | Registo predial definitivo a favor dos herdeiros |
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Procedimento Passo a Passo
Participação do óbito nas Finanças
O cabeça-de-casal deve participar o falecimento à Autoridade Tributária até ao fim do terceiro mês seguinte ao óbito (Modelo 1 do Imposto do Selo).
Pedido de certidão testamentária
Requerer à Ordem dos Notários / Registos Centrais a certidão que comprova se o falecido deixou testamento.
Marcação no cartório notarial
Apresentação da certidão de óbito, documentos dos herdeiros e relação de bens.
Outorga da escritura pública
Assinatura pelos herdeiros e posterior registo predial de aquisição dos bens herdados.
Perguntas Frequentes
Quem tem legitimidade para fazer a habilitação? ▼
Pode ser outorgada pelo cabeça-de-casal (normalmente o cônjuge sobrevivo ou o filho mais velho) ou por todos os herdeiros conjuntamente perante o notário.