Competência Notarial

Atos e Serviços Notariais Oficiais

Imobiliário

Escritura Pública de Compra e Venda

Formalização jurídica obrigatória para a transmissão da propriedade de imóveis em Portugal, com liquidação de IMT e Imposto do Selo.

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Bancário / Hipotecário

Mútuo com Hipoteca (Crédito Habitação)

Escritura de formalização do empréstimo bancário e constituição da garantia hipotecária sobre o imóvel a favor da instituição financeira.

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Sucessões e Família

Habilitação de Herdeiros e Partilhas

Ato notarial que comprova legalmente a qualidade de herdeiro após o falecimento e permite a partilha extrajudicial dos bens da herança.

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Representação

Procuração Notarial e Substabelecimento

Atribuição de poderes formais a um representante para a realização de atos civis, comerciais, bancários ou escritura de bens.

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Transmissão Gratuita

Doação de Imóvel ou Dinheiro

Escritura pública de transmissão gratuita de bens a filhos, cônjuges ou terceiros, com enquadramento no Imposto do Selo (0,8% para bens imóveis).

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Empresarial

Constituição de Sociedades e Atos Societários

Criação notarial de sociedades por quotas (Lda.) ou anónimas (S.A.), alteração de estatutos e registo comercial.

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Atos Avulsos

Reconhecimento de Assinatura e Autenticação

Reconhecimento de letra e assinatura simples ou com menções especiais (presencial) e emissão de termo de autenticação de documentos particulares.

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Sucessões

Testamento Público e Cerrado

Expressão solene de última vontade lavrada nas notas do notário ou aprovação de testamento cerrado, garantindo a quota legítima.

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