Transmissão Gratuita
Doação de Imóvel ou Dinheiro
Escritura pública de transmissão gratuita de bens a filhos, cônjuges ou terceiros, com enquadramento no Imposto do Selo (0,8% para bens imóveis).
Custo Médio Estimado: 180 € - 300 €
Documentos e Requisitos Obrigatórios
- ✓ Certidão predial e caderneta do imóvel doado
- ✓ Comprovação de parentesco para isenção da taxa de 10% de Imposto do Selo
- ✓ Declaração de consentimento de outros herdeiros legitimários se aplicável